A Lei de Acesso à Informação, a LAI (nº 12.527/2011) tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos. Além de ser um importante passo para a consolidação democrática do Brasil, também torna possível ampliar a participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas e permite que, consequentemente, a gestão pública seja aprimorada de forma contínua. Para entender melhor a LAI, clique aqui. Aqui você também tem acesso à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Transparência Fiscal e a Lei de Licitações.
A Câmara de Vinhedo prima pelos Princípios da Publicidade e Transparência na gestão da Edilidade e realiza constantemente investimentos na ampliação da eficiência do Portal Transparência. As páginas apresentam informações sobre os gastos realizados com a folha de pagamento da Administração Direta (Recursos Humanos), com o Planejamento Orçamentário autorizado pela Câmara Municipal e sobre a execução orçamentária do exercício, atualizada, com dados de gastos com fornecedores em suas diversas modalidades.
A prestação de contas públicas é um direito do cidadão e uma importante ferramenta para o exercício da democracia. A Câmara de Vinhedo, ao apresentar claramente os seus atos e resultados, demonstra o compromisso com a cidade.
Solicitação de Informações
De acordo com a lei nº 12.527, o acesso à informação pública é a regra e o sigilo somente a exceção. Por isso, a Câmara de Vinhedo elaborou um formulário para que todos possam solicitar informações do Legislativo vinhedense. Acesse o Formulário de Solicitação de Informações, preencha os dados e receba, conforme procedimentos pertinentes, os dados solicitados.
Consulte também : Licitações e Contratos
Ajuda ao usuário (vídeos tutoriais):
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